1. DISPOSIÇÕES INICIAIS
1.1. A sua privacidade é importante para nós. É política da PRIMED COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA respeitar a sua privacidade em relação a qualquer informação que possamos coletar na plataforma.
1.2. Solicitamos informações pessoais apenas quando realmente precisamos delas para lhe
fornecer um serviço. Importante ponderar que fazemos isso por meios justos e legais, com o seu
conhecimento e consentimento.
1.3. Também informamos por que e estamos coletando e como serão usadas.
1.4. Apenas retemos as informações necessárias para controle cadastral e para manter o
histórico das reservas que são feitas para fornecer o serviço solicitado.
1.5. Quando armazenamos dados, os protegemos dentro de meios comercialmente aceitáveis para evitar perdas e roubos, bem como acesso, divulgação, cópia, uso ou modificação não autorizados.
1.6. Não compartilhamos informações de identificação pessoal publicamente ou com terceiros, exceto quando exigido por lei.
1.7. O nosso aplicativo pode ou não ter links para sites e/ou aplicativos externos que não. Esteja ciente de que não temos controle sobre o conteúdo e práticas desses sites e não podemos aceitar responsabilidade por suas respectivas políticas de privacidade.
1.8. Você é livre para recusar a nossa solicitação de informações pessoais, entendendo que talvez não possamos fornecer alguns dos serviços desejados.
1.9. O uso continuado da plataforma Palme Saúde será considerado como aceitação de nossas práticas em torno de privacidade e informações pessoais. Se você tiver alguma dúvida sobre como lidamos com dados do usuário e informações pessoais, entre em contato conosco por meio de suporteapp@primedhospitalares.com.br;
2. DEFINIÇÕES
2.1. Para os fins desta Política de Privacidade, consideram-se:2.1.1. Endereço de Protocolo de Internet (Endereço IP): o código atribuído a um Terminal de uma rede para permitir sua identificação, definido segundo parâmetros internacionais;
2.1.2. Internet: o sistema constituído do conjunto de protocolos lógicos, estruturado em escala mundial para uso público e irrestrito, com a finalidade de possibilitar a comunicação de dados entre terminais por meio de diferentes redes;
2.1.3. A plataforma Palme Saúde a qual será o meio por qual o Usuário e Estabelecimento acessam os serviços e conteúdos disponibilizados pela empresa desenvolvedora;
2.1.4. Terminais: smartphones, tablets e quaisquer outros dispositivos que se conectam a Internet e são compatíveis com a plataforma;
2.1.5. Usuários: Qualquer pessoa que desejar acessar a plataforma suas ferramentas.
2.2. Esta Política de Privacidade deverá ser regida e interpretada de acordo com os seguintes princípios:
2.2.1. Os cabeçalhos e títulos servem apenas para conveniência de referência e não limitarão ou afetarão o significado das cláusulas, parágrafos ou itens aos quais se aplicam;
2.2.2. Os termos “inclusive”, “incluindo” e outros termos semelhantes serão interpretados como se estivessem acompanhados da frase “a título meramente exemplificativo” e “sem limitação”;
2.2.3. Sempre que exigido pelo contexto, as definições contidas nesta Política de Privacidade serão aplicadas tanto no singular quanto no plural e o gênero masculino incluirá o feminino e vice-versa, sem alteração de significado;
2.2.4. Referências a qualquer documento ou outros instrumentos incluem todas as suas alterações, substituições e consolidações e respectivas complementações, salvo se expressamente disposto de forma diferente nesta Política de Privacidade.
3. OBJETO
3.1. Esta Política de Privacidade apresenta as condições gerais aplicáveis ao tratamento de dados referente ao uso dos serviços oferecidos pela PRIMED COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA por meio da sua plataforma Palme Saúde.
4. COOKIES
4.1. O que são cookies? Como é prática comum em quase todos os sites profissionais, cookies são pequenos arquivos baixados no seu terminal, para melhorar sua experiência. Esta página descreve quais informações eles coletam, como as usamos e por que às vezes precisamos armazenar esses cookies. Também compartilharemos como você pode impedir que esses cookies sejam armazenados, no entanto, isso pode fazer o downgrade ou ‘quebrar’ certos elementos da funcionalidade da plataforma.
4.2. Como usamos os cookies? A plataforma não possui implementação explícita de gestão de cookies no aplicativo, não se limitando, entretanto, ao não uso. Infelizmente, na maioria dos casos, não existem opções padrão do setor para desativar os cookies sem desativar completamente a funcionalidade e os recursos que eles adicionam a esta plataforma. É recomendável que você deixe todos os cookies se não tiver certeza se precisa ou não deles, caso sejam usados para fornecer um serviço que você usa.
4.3. Desativar cookies: Você pode impedir a configuração de cookies ajustando as configurações do seu navegador (consulte a ajuda do navegador para saber como fazer isso). Esteja ciente de que a desativação de cookies afetará a funcionalidade deste e de muitas outras plataformas que você visita. A desativação de cookies geralmente resultará na desativação de determinadas funcionalidades e recursos desta plataforma. Portanto, é recomendável que você não desative os cookies.
5. RESPONSABILIDADES
5.1. O Usuário não poderá praticar as seguintes ações com relação ao aplicativo, no todo ou em parte, sem prejuízo de outras que sejam consideradas ilegais, contrariem a ordem pública ou atentem contra a moral e os bons costumes:
5.1.1. Praticar quaisquer atos ilícitos e/ou violação da legislação vigente, inclusive das disposições da Lei 9.613/98 e da Lei 12.846/13;
5.1.2. Utilizar a plataforma a plataforma e/ou qualquer conteúdo dele constante, no todo ou em parte, sob qualquer meio ou forma, com propósito diverso daquele a que este se destina e de forma diversa da prevista neste Termo, inclusive divulgando, a qualquer título, a terceiros que não tenham ou não devam ter acesso a plataforma a plataforma;
5.1.3. Apagar, deturpar, corromper, alterar, editar, adaptar, transmitir ou de qualquer forma modificar, sob qualquer meio ou forma, no todo ou em parte, a plataforma e/ou qualquer conteúdo dela e constante;
5.1.4. Fazer publicidade ou marketing associando sua imagem à PRIMED COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ou a qualquer empresa afiliada, controlada, coligada ou pertencente ao seu grupo econômico. Para qualquer divulgação dos dados contidos nesta plataforma, bem como de suas marcas, recomendamos o contato via e-mail com suporteapp@primedhospitalares.com.br;
5.1.5. Carregar, enviar e/ou transmitir qualquer conteúdo de cunho erótico, pornográfico, obsceno, difamatório ou calunioso ou que façam apologia ao crime, uso de drogas, consumo de bebidas alcoólicas ou de produtos fumígenos, violência física ou moral;
5.1.6. Carregar, enviar e/ou transmitir qualquer conteúdo que promova ou incite o preconceito (inclusive de origem, raça, sexo, cor, orientação sexual e idade) ou qualquer forma dediscriminação, bem como o ódio ou atividades ilegais;
5.1.7. Ameaçar, coagir, ou causar constrangimento físico ou moral aos demais Usuários;
5.1.8. Realizar atos que causem ou propiciem a contaminação ou prejudiquem quaisquer equipamentos da Palme Saúde, de suas empresas e/ou de terceiros, inclusive por meio de vírus, trojans, malware, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit, ou por quaisquer outros dispositivos que venham a ser criados;
5.1.9. Praticar quaisquer atos em relação à plataforma, direta ou indiretamente, no todo ou em parte, que possam causar prejuízo ao DESENVOLVEDOR, a qualquer Usuário e/ou a quaisquer terceiros;
5.1.10. Usar qualquer nome empresarial, marca, nome de domínio, slogan ou expressão de propaganda ou qualquer sinal distintivo ou bem de propriedade intelectual de titularidade do DESENVOLVEDOR, ou de qualquer empresa afiliada, controlada, coligada ou pertencente ao seu grupo econômico.
5.2. O Usuário é exclusivamente responsável:
5.2.1. Por todos e quaisquer atos ou omissões por ele realizados no ambiente da plataforma;
5.2.2. Pela reparação de todos e quaisquer danos, diretos ou indiretos, que sejam causados ao DESENVOLVEDOR, a qualquer outro Usuário, ou, ainda, a qualquer terceiro, inclusive em virtude do descumprimento do disposto neste Termo. Sem prejuízo de outras medidas, o DESENVOLVEDOR poderá, por si ou por terceiros, a qualquer tempo, a seu exclusivo critério, sem necessidade de qualquer aviso ou notificação prévia, suspender o acesso à plataforma de qualquer Usuário, a qualquer tempo, caso este descumpra qualquer disposição deste Termo e demais políticas da plataforma ou da legislação vigente aplicável.
5.3. Em nenhuma hipótese, o DESENVOLVEDOR será responsável:
5.3.1. Pelo pagamento de custos ou danos, inclusive danos diretos, indiretos, específicos, acidentais ou emergentes, decorrentes do acesso ou uso, impossibilidade de acesso ou uso dessa plataforma ou de alguma de suas funções ou partes, inclusive com o fim de consultar ou baixar informações, dados, textos, imagens ou outros materiais acessíveis por meio deste aplicativo;
5.3.2. Por qualquer ato ou omissão realizado e/ou dano causado pelo Usuário nessa plataforma;
5.3.3. Pela instalação no equipamento do Usuário ou de terceiros, de vírus, trojans, malware, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit, ou de quaisquer outros dispositivos que venham a ser criados, em decorrência da navegação na Internet pelo Usuário;
5.3.4. Pelo uso indevido por qualquer Usuário ou terceiros da plataforma, no todo ou em parte, por qualquer meio ou forma, incluindo, mas não se limitando à reprodução e/ou divulgação em quaisquer meios;
5.3.5. Pela suspensão, interrupção ou remoção da plataforma por fatos alheios a vontade do DESENVOLVEDOR;
5.3.6. Por qualquer dano direto, indireto, acidental, excepcional ou resultante do uso ou inaptidão do desfrute dos seus serviços, ou pelo custo da aquisição de serviços substitutos.
5.4. O Usuário se declara ciente que o Palme Saúde não controla os conteúdos ou produtos transmitidos, difundidos ou disponibilizados a terceiros pelo estabelecimento no uso das funcionalidades, bem como que o DESENVOLVEDOR não é o proprietário dos produtos ou responsável pela qualidade dos produtos e serviços ofertados, e que não intervém na entrega dos produtos ou na prestação dos serviços. Fica certo, desde já, que o estabelecimento é o único e exclusivo responsável pelo conteúdo da oferta disponibilizada, respondendo integralmente pelos eventuais danos que tenham sido causados, inclusive por ação e/ou omissão.
5.5. Fica certo desde já que o DESENVOLVEDOR não será responsabilizado pelo não funcionamento da plataforma decorrente de falha ou interrupção de qualquer serviço de telecomunicação, conexão à internet, provedor de acesso à internet ou de qualquer outro provedor de comunicações, caso fortuito, força maior ou de qualquer outra falha ou problema não atribuíveis o DESENVOLVEDOR.
5.6. A responsabilidade de fornecimento da promoção, disponibilidade e prestação do serviço é do Estabelecimento.
6. DADOS COLETADOS
6.1. Tipos de dados coletados:
6.1.1. Dados de identificação do Usuário para realização de cadastro, conforme o seguinte:
I. A utilização, pelo Usuário, de determinadas funcionalidades do aplicativo dependerá de cadastro,
sendo que, nestes casos, os seguintes dados do Usuário serão coletados e armazenados.
6.1.2. Dados informados no formulário de contato, conforme o seguinte:
I. Os dados eventualmente informados pelo Usuário que utilizar o formulário de contato disponibilizado na plataforma, incluindo o teor da mensagem enviada, serão coletados e armazenados.
6.1.3. Registros de acesso:
I. Em atendimento às disposições do art. 15, caput e parágrafos, da Lei Federal n° 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), os registros de acesso do Usuário serão coletados e armazenados por, pelo menos, 6 (seis) meses.
6.1.4. O tratamento dos dados pessoais encontra fundamento jurídico conforme o seguinte:I. Ao utilizar os serviços da plataforma, o Usuário está consentindo com a presente Política de Privacidade;
II. O Usuário tem o direito de retirar seu consentimento a qualquer momento, não comprometendo a licitude do tratamento de seus dados pessoais antes da retirada. A retirada do consentimento poderá ser feita pelo e-mail ou por correio enviado ao seguinte endereço: suporteapp@primedhospitalares.com.br;
III. O consentimento dos relativamente ou absolutamente incapazes, especialmente de crianças menores de 16 (dezesseis) anos, apenas poderá ser feito, respectivamente, se devidamente assistidos ou representados.
6.1.5. O tratamento de dados pessoais sem o consentimento do Usuário apenas será realizado em razão de interesse legítimo ou para as hipóteses previstas em lei, ou seja, dentre outras, as seguintes:
I. Para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
II. Para a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;Quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o Usuário, a pedido do titular dos dados;
III. Para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, esse último nos termos da Lei n 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem);
IV. Para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular dos dados ou de terceiro;
V. Quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular dos dados que exijam a proteção dos dados pessoais, conforme a lei federal n° 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados).
6.1.6. Os dados pessoais do Usuário serão conservados por prazo indeterminado, salvo se solicitar a sua supressão.
6.1.7. Destinatários e transferência dos dados pessoais:
I. A transferência apenas poderá ser feita para outro país caso o país ou território em questão ou a organização internacional em causa assegurem um nível de proteção adequado dos dados do Usuário.
6.1.8. Caso não haja nível de proteção adequado, a plataforma se compromete a garantir a proteção dos seus dados de acordo com as regras mais rigorosas, por meio de cláusulas contratuais específicas para determinada transferência, cláusulas-padrão contratuais, normas corporativas globais ou selos, certificados e códigos de conduta regularmente emitidos.
7. DISPOSIÇÕES GERAIS
7.1. A presente versão desta Política de Privacidade foi atualizada pela última vez em: 02/03/2021.
7.2. Ao editor se reserva o direito de modificar, a qualquer momento e sem qualquer aviso prévio, a plataforma, as presentes normas, especialmente para adaptá-los às evoluções da Palme Saúde, seja pela disponibilização de novas funcionalidades, seja pela supressão ou modificação daquelas já existentes.
7.3. Dessa forma, convida-se o Usuário a consultar periodicamente esta página para verificar as atualizações.
7.4. Ao utilizar o serviço após eventuais modificações, o Usuário demonstra sua concordância com as novas normas. Caso discorde de alguma das modificações, deverá pedir, imediatamente, o cancelamento de sua conta e apresentar a sua ressalva ao serviço de atendimento, se assim o desejar;
7.5. O DESENVOLVEDOR não assume nenhuma responsabilidade por nenhum website acessado a partir desta plataforma.
7.6. Um link desta plataforma para outro site não constitui, necessariamente, uma recomendação, patrocínio, aprovação, propaganda ou oferta.
7.7. A tolerância quanto ao eventual descumprimento de quaisquer das disposições deste Termo desta plataforma por qualquer Usuário não constituirá renúncia ao direito de exigir o cumprimento da obrigação.
7.8. A PRIMED COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES poderá, a qualquer tempo, a seu exclusivo critério e sem necessidade de qualquer aviso prévio:
I. Tirar a plataforma do ar;
II. Alterar e/ou atualizar no todo ou em parte este Termo;
III. Alterar e/ou atualizar as políticas comerciais presentes na plataforma.
7.9. O DESENVOLVEDOR reserva a si o direito de reexaminar e corrigir os termos e condições deste acordo a qualquer momento. Qualquer correção será obrigatória e válida imediatamente após a postagem do acordo modificado em nossa plataforma. A continuidade do uso da plataforma implica em concordância com qualquer alteração nos termos e condições e deverá ser integralmente observada pelos Usuários.
7.10. Os comunicados, newsletters, avisos de ofertas e mensagens publicitárias enviadas por e-mail trarão, obrigatoriamente, opção de cancelamento (opt-out) do envio daquele tipo de mensagem por parte da plataforma. O cancelamento do envio também pode ser solicitado pelos canais de atendimento disponíveis na plataforma Palme Saúde.7.11 O processo de cancelamento de envio é vinculado ao e-mail do USUÁRIO. Portanto, Usuários que possuam mais de um e-mail cadastrado poderão continuar a receber os comunicados ou as mensagens publicitárias no e-mail que não foi descadastrado.
7.12. As marcas registradas, nomes, logotipos e marcas de serviços mostrados são legalmente reconhecidos ou não, do proprietário. Nada contido nessa plataforma deve ser entendido como uma forma de conceder licença ou direito de usar qualquer marca registrada sem a autorização prévia escrita do dono. O conteúdo textual apresentado nesta plataforma é propriedade de seu respectivo autor e não pode ser reproduzido total ou parcialmente sem sua expressa permissão escrita.
7.13. O Usuário está ciente e concorda com a coleta, armazenamento, tratamento, processamento e uso das Informações enviadas e/ou transmitidas pelo Usuário nos termos aqui estabelecidos.
7.14. O DESENVOLVEDOR, sob autorização da PRIMED COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES, poderá, a qualquer momento, alterar as disposições constantes neste Termo, se comprometendo a dar a devida publicidade às modificações efetivadas mediante a disponibilização de avisos e alertas no aplicativo Palme Saúde.
7.15. O aplicativo Palme Saúde poderá divulgar notificações ou mensagens através da plataforma para informar os Usuários a respeito de mudanças nos serviços ou no Termo de Uso, Navegação, Política, Privacidade e Compartilhamento, ou outros assuntos relevantes.
7.16. Para a solução das controvérsias decorrentes do presente instrumento, será aplicado integralmente o Direito brasileiro.
7.17. Os eventuais litígios deverão ser apresentados no foro da comarca em que se encontra a sede do editor da plataforma, sendo estabelecida, então, a Comarca de Recife, Pernambuco, para a resolução de quaisquer disputas ou controvérsias oriundas de quaisquer atos praticados no âmbito da plataforma pelos Usuários, inclusive com relação ao descumprimento deste Termo, e/ou demais políticas do plataforma.
TERMOS DE USO
1. ACEITAÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO
1.1. A aceitação dos Termos de Uso é absolutamente indispensável à utilização da plataforma Palme Saúde, tanto por pessoas físicas como por pessoas jurídicas. Qualquer pessoa física ou jurídica, doravante nominada USUÁRIO, que pretenda utilizar ou solicitar qualquer serviço da plataforma deverá aceitar os termos abaixo. Se você não estiver de pleno acordo com qualquer um dos termos ou condições estabelecidas nos Termos de Uso, o seu usufruto da plataforma é vedado.
1.2. Os Termos e Condições de Uso regulamentam a utilização da plataforma, que pertencem à PRIMED COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPIT ALARES L TDA, localizado à Rua Quintino Bocaiuva, n° 416, Centro, João Pessoa, Paraíba, devidamente inscrito no CNPJ sob o nº 26.556.283/0001-46, doravante denominado DESENVOLVEDOR.
1.3. A Ferramenta está disponível para aqueles com capacidade civil para utilizá-la. Caso o USUÁRIO não possua capacidade para acessar a plataforma, quando for mencionado USUÁRIO neste Termo será então entendido também que as declarações tenham sido prestadas por seu responsável legal.
1.4. Ao DESENVOLVEDOR se reserva o direito de modificar a qualquer momento a apresentação, configuração e disponibilização da plataforma. O mesmo se aplica a estes Termos e Condições de Uso, estabelecidos como condição fundamental para a utilização do serviço.
1.5. Os Termos de Uso permanecerão em vigor enquanto o USUÁRIO utilizar a plataforma. Ao DESENVOLVEDOR reserva-se o direito de alterar os Termos de Uso a qualquer momento. Quaisquer alterações entrarão em vigor após a publicação da versão atualizada dos Termos de Uso na plataforma, sendo amplamente divulgado para seus USUÁRIOS, conforme previsto em lei. Ao continuar acessando após ser fornecido um aviso de modificação, você concorda em sujeitar-se aos Termos modificados. Caso você não concorde com as alterações, deverá cessar todo e qualquer uso da plataforma e solicitar à Palme Saúde o cancelamento da sua inscrição no menu de configurações, caso tenha feito a inscrição. Recomenda-se que você se atente aos comunicados em redes sociais ou na própria plataforma a respeito das atualizações dos Serviços, para que esteja ciente de quaisquer modificações.
2. CONTAS E REGISTRO
2.1. O aplicativo Palme Saúde será disponibilizado nas lojas de aplicativos para dispositivos móveis, e o processo de cadastro de USUÁRIOS ocorrerá de forma interna, por meio da própria plataforma. Com isso, o USUÁRIO passará a poder: criar conta e acessar o sistema com autenticação segura; cadastrar, editar e consultar dados de pacientes; registrar histórico clínico, checklist e evolução do quadro; enviar, visualizar e organizar imagens de lesões; marcar regiõesafetadas no mapa corporal (anterior e posterior); gerar relatórios clínicos para acompanhamento e compartilhamento; utilizar análise assistida por IA como apoio técnico à decisão profissional; arquivar e desarquivar pacientes conforme necessidade de gestão editar ou excluir própria conta. Ao realizar a inscrição, você garante que todas as informações que enviar serão atualizadas e verdadeiras, e que as manterá desta forma e será necessário o upload de documentos, confirmação cadastral por email, sendo vedada a duplicidade de cadastro, ou seja, não será permitido dois, ou mais, cadastros com o mesmo email ou CPF. A exclusão da conta poderá ser solicitada a qualquer momento diretamente na plataforma, dispensando a necessidade de contato com atendimento ou suporte.
2.2. É de responsabilidade sua, como USUÁRIO, e da Palme Saúde como plataforma de Serviços, a confidencialidade de todas as atividades que venham a surgir por meio de sua conta. Ao aceitar os Termos de Uso, você concorda em manter atualizados seus dados.
2.3. A plataforma busca empregar medidas regulares de segurança para prevenir o envio de SPAM não autorizado a esta. No entanto, a Palme Saúde não pode garantir a segurança absoluta da mesma ou das informações pessoais que você fornece, assim como não se pode assegurar que as medidas de segurança irão evitar que terceiros acessem ilegalmente os Serviços e seus Conteúdos. Portanto, inclusive para a sua segurança, a Palme Saúde pode excluir a sua inscrição na plataforma a qualquer momento e sem aviso prévio, se tiver motivos para acreditar que um terceiro está utilizando a mesma. Tendo em vista a situação exposta, você concorda em notificar imediatamente a Palme Saúde de qualquer uso não autorizado da sua conta, ou qualquer outra infração de segurança, e em aceitar todos os riscos de acesso não autorizado aos Dados do USUÁRIO e quaisquer outras informações ou Conteúdos que você fornecer à Palme Saúde.
3. PAGAMENTOS E TAXAS
3.1. Para acessar a plataforma da Palme Saúde, bem como realizar a inscrição na plataforma, não é necessário realizar nenhum tipo de pagamento direto ao DESENVOLVEDOR.
4. DO SERVIÇO OFERTADO PELA PLATAFORMA
4.1. A plataforma é uma solução digital para gestão clínica de pacientes, que permite registrar anamneses, acompanhar lesões, armazenar imagens clínicas, gerar relatórios e apoiar a análise técnica com recursos de inteligência artificial.
4.2. FUNCIONAMENTO DO SITE:
4.2.1. O fluxo básico de funcionamento do site será:
a) Cadastro: o usuário cria sua conta e realiza autenticação na plataforma;
b) Uso: após login, cadastra pacientes, registra informações clínicas e adiciona imagens;
c) Interação: consulta histórico, atualiza evolução, utiliza recursos de IA e gera relatórios para suporte ao acompanhamento clínico.
4.2.2. Dentre as abas e/ou funcionalidades presentes no aplicativo encontram-se:
a) Início/Listagem de pacientes: visualização dos pacientes cadastrados, com busca e filtros por tipo/status;
b) Novo paciente: cadastro de paciente com dados clínicos, checklist, imagens e marcação em mapa corporal;
c) Perfil: visualização dos dados do usuário, logout, suporte e exclusão de conta;
d) Autenticação: login, cadastro, recuperação de senha, verificação por código e atualização de senha;
e) Paciente (detalhe): tela de visualização completa de cada paciente (dados, imagens, análise, relatório);
f) Paciente (edição): atualização de informações clínicas, imagens e demais campos do paciente;
g) Relatórios: geração/exportação de relatório clínico em PDF;
h) IA clínica (quando habilitada): análise assistida de lesão com base nos dados e imagens inseridos.
5. RESPONSABILIDADES DO DESENVOLVEDOR
5.1. O DESENVOLVEDOR não exerce nenhum poder nem possui qualquer responsabilidade por atos praticados pelo USUÁRIO que manifestem conteúdo conflitante ao interesse dos demais, tampouco por estabelecimentos nos quais os Serviços ocorrerão, má prestação de Serviço, atendimento ineficaz, custo ou erro quanto a informação fornecida, sendo este apenas um rol exemplificativo, tendo em vista que a natureza da relação entre o USUÁRIO e o prestador direto do Serviço pode se tornar consumerista.
5.2. O DESENVOLVEDOR não terá a responsabilidade de confirmar a identidade dos USUÁRIOs, bem como não terá a responsabilidade de confirmar ou verificar as qualificações, o histórico.
5.3. O DESENVOLVEDOR tomará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança de qualquer dado fornecido pelos USUÁRIOS, porém não responderá por prejuízo que possa ser derivado da violação dessas medidas por parte de terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet, subvertendo os sistemas de segurança para acessar as informações dos USUÁRIOs.
6. RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO
6.1. A plataforma Palme Saúde é destinada a usuários maiores de 18 (dezoito) anos, podendo o acesso por menores ocorrer apenas mediante autorização expressa de ao menos um dos pais ou responsável legal, nos termos do art. 14 da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD). Considerando a natureza dos dados pessoais tratados, especialmente dados sensíveis relacionados à saúde (art. 5º, II, da LGPD), o usuário declara estar ciente de suas responsabilidades quanto ao tratamento de informações clínicas de pacientes.
6.2. O DESENVOLVEDOR não se responsabiliza pelas obrigações que recaiam sobre as atividades dos USUÁRIOS da plataforma.
6.3. As pessoas jurídicas disponibilizarão os dados do seu representante legal.
6.4. O USUÁRIO se compromete a fornecer seus dados pessoais de forma verdadeira e precisa, devendo atualizá-los sempre que ocorrer alguma alteração.
6.5. É vedado ao USUÁRIO modificar, copiar, distribuir, transmitir, exibir, realizar, reproduzir, publicar, disponibilizar, licenciar ou criar obras derivadas a partir das informações coletadas no site Palme Saúde, bem como transferir ou vender tais.
6.6. O USUÁRIO se compromete a não utilizar linguagem inapropriada e/ou abusiva.
7. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL E USO DE LICENÇA
7.1. Todos os direitos intelectuais e industriais relacionados à plataforma Palme Saúde, assim como marca, patente, operações, software, domínio, emblemas, logotipos, design de páginas e peças publicitárias, estrutura, conteúdos, estabelecimentos, acesso ao campo dos USUÁRIOs e informações, ferramentas, símbolos e expressões que caracterizem os Serviços da Palme Saúde são de inteira propriedade do DESENVOLVEDOR, estando protegidos pelas normas de proteção à propriedade intelectual não sendo concedida nenhuma extensão de uso ao USUÁRIO, salvo quando houver prévia autorização expressa dos representantes legais da empresa.
7.2. O DESENVOLVEDOR concede ao USUÁRIO, de forma pessoal, revogável, intransferível e não exclusiva, o direito e a licença para acessar e usar os Serviços, contanto que o USUÁRIO não copie, modifique, crie trabalho derivado, faça engenharia reversa, faça montagem reversa, tente descobrir qualquer código fonte, venda, atribua, conceda direito real de garantia ou transfira qualquer direito nos Serviços. O USUÁRIO concorda em não acessar os Serviços de nenhuma outra forma a não ser pelas interfaces fornecidas pela Palme Saúde.
7.3. A plataforma pode linkar outros sites da rede, o que não significa que esses sites sejam de propriedade ou operados pela Palme Saúde. Não possuindo controle sobre esses sites, o DESENVOLVEDOR não será responsável pelos conteúdos, práticas e serviços ofertados nos mesmos. A presença de links para outros sites não implica relação de sociedade, de supervisão, de cumplicidade ou solidariedade do DESENVOLVEDOR para com esses sites e seus conteúdos.
7.4. Ao enviar qualquer conteúdo ou informação para a plataforma, incluindo textos, tais como comentários através da Ferramenta, fóruns de discussão, comunidades, enquetes, testes, seção de dúvidas, fotografias, ilustrações, vídeos, arquivos de áudio e outros materiais, o USUÁRIO declara autorizar, de forma gratuita, não exclusiva, perpétua, global e livre de royalty, o uso do material pelo DESENVOLVEDOR, por qualquer modalidade e suporte, para publicação, reprodução, transmissão, retransmissão, distribuição, comunicação ao público, edição, adaptação e outras transformações, tradução para qualquer idioma, inclusão em quaisquer outras obras, representação, execução, uso por radiodifusão e outros meios de comunicação.
7.5. Qualquer eventual omissão não implicará limitação de uso do material pelo DESENVOLVEDOR. Se o USUÁRIO não concorda em autorizar a Palme Saúde a utilizar sua contribuição conforme acima, o USUÁRIO então não deverá submeter qualquer material para a plataforma.
7.6. Todos os direitos autorais patrimoniais sobre o material submetido pelo USUÁRIO continuam sendo de sua propriedade e seu nome será citado sempre que o material for utilizado pelo DESENVOLVEDOR, conforme informado pelo USUÁRIO, exceto se o espaço ou suporte físico em que for figurar não possibilitar essa citação. O DESENVOLVEDOR não está obrigado a utilizar os materiais enviados pelo USUÁRIO.
7.7. O USUÁRIO reconhece e declara que em qualquer contribuição submetida para a plataforma, o material correspondente é de sua exclusiva criação, não constituindo violação de direitos autorais, marcas, segredos, direitos de personalidade, incluindo honra, intimidade, vida privada e a imagem das pessoas, direitos patrimoniais e quaisquer outros direitos de terceiros e que possui poderes para autorizar o uso do material pelo DESENVOLVEDOR conforme acima.
7.8. Desde que citada a fonte (inclusive o nome do autor, quando possível e aplicável) e dentro das condições e limites previstos em lei, notadamente a Lei de Direitos Autorais (Lei n.º 9.610/98), o USUÁRIO não pode reproduzir, publicar, apresentar, alugar, oferecer ou expor qualquer cópia de qualquer conteúdo pertencente ao DESENVOLVEDOR sem o seu consentimento ou, no caso de conteúdo de autoria de terceiros, sem o consentimento do autor ou autora.
7.9. O USUÁRIO se compromete a cumprir todas as leis nacionais e internacionais referentes aos Direitos de Propriedade Intelectual.
8. DENÚNCIA DE ABUSO E VIOLAÇÃO
8.1. Não é permitida a utilização de nenhum dispositivo, software, ou outro recurso que venha a interferir nas atividades e operações da Palme Saúde bem como nas publicações de ofertas, produtos ou serviços, descrições, contas ou seus bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas neste Termo de Uso, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.
8.2. O USUÁRIO se compromete a denunciar quaisquer abusos ou violação destes Termos e Condições de Uso ou de quaisquer direitos de terceiros que observar e/ou for vítima quando da utilização da Ferramenta. O USUÁRIO deve clicar em Reportar abuso nos comentários.
8.3. Todo conteúdo que o USUÁRIO publica utilizando a Ferramenta é uma informação que, por sua natureza e característica, é pública, aberta e não confidencial. Ao revelar dados pessoais, tais como seu nome e endereço de e-mail, o USUÁRIO aceita e compreende que essa informação pode ser coletada e usada por outras pessoas para se comunicarem com ele, sem que seja imputável qualquer responsabilidade ao DESENVOLVEDOR. Desta forma, o DESENVOLVEDOR recomenda que o USUÁRIO seja, portanto, cuidadoso ao decidir compartilhar qualquer dado pessoal na Plataforma.
9. LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADES
A plataforma e seus Conteúdos são disponibilizados no estado em que se encontram e conforme estiverem disponíveis. A Palme Saúde:
9.1. se exime de quaisquer responsabilidades sobre prejuízos resultantes de qualquer interrupção ou erro na plataforma, incluindo a impossibilidade de acessar a plataforma e/ou os websites relacionados a ele;
9.2. nega qualquer responsabilidade por quaisquer perdas ou danos decorrentes da utilização da plataforma ou de seu Conteúdo por parte do USUÁRIO. Você será o único responsável por qualquer perda ou dano resultante, incluindo qualquer perda de dados durante a utilização da plataforma (invasão de vírus, ou hackers, por exemplo);
9.3. não se responsabiliza por qualquer conteúdo impreciso ou incorreto causado por qualquer falha de equipamento ou programação publicado na plataforma;
9.4. não oferece quaisquer garantias com relação à funcionalidade da plataforma, à precisão de qualquer listagem de negócios, aos comentários sobre negócios, à propriedade intelectual de terceiros e aos produtos e Serviços de qualquer empresa listada ou anunciada;
9.5. não é responsável pela conduta online ou offline dos USUÁRIOS;
9.6. recomenda que toda transação seja realizada com cautela e bom senso. O USUÁRIO deverá sopesar os riscos da aquisição dos produtos e serviços, pois em nenhum caso o DESENVOLVEDOR será responsável pelo lucro cessante ou por qualquer outro dano e/ou prejuízo que o USUÁRIO possa sofrer devido às aquisições realizadas através da plataforma;
9.7. a responsabilidade para com o USUÁRIO, por qualquer causa, e independentemente da forma da ação, será limitada ao valor pago, se for o caso, pelo USUÁRIO a Palme Saúde;
9.8. não é proprietário dos produtos oferecidos pelos Anunciantes, não detém a posse deles, não realiza as ofertas de venda, tampouco, intervém na entrega dos produtos, cuja negociação se inicie na plataforma;
9.9. A Palme Saúde não tem a obrigação de controlar, e efetivamente não controla, a oferta e comercialização de Produtos nas Lojas Virtuais de terceiros, que não estejam utilizando e que não integram a plataforma, as condições de venda dos Produtos estabelecidas pelos Comerciantes, e o cumprimento, pelo Comerciante, das obrigações decorrentes da oferta e comercialização dos Produtos;
9.10. A Palme Saúde também não se responsabiliza pela transação efetuada entre USUÁRIO e Comerciante, pelo efetivo cumprimento das obrigações assumidas pelos Comerciantes, nem pela existência, quantidade, qualidade, estado, licitude, integridade ou legitimidade dos produtos oferecidos e/ou vendidos pelos Comerciantes na plataforma Palme Saúde não outorga garantia por vícios ocultos ou aparentes nos produtos e/ou nas negociações entre os USUÁRIOS e Comerciantes;
9.11. O USUÁRIO reconhece e aceita que, ao realizar negociações com os Comerciantes, o faz por sua conta e risco, isentando a Palme Saúde de qualquer responsabilidade.
10. MODIFICAÇÕES DO TERMO DE USO
10.1. O DESENVOLVEDOR poderá alterar, a qualquer tempo, este Termo de Uso, visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados. O novo Termo de Uso entrará em vigor a partir de sua publicação na plataforma. Nesse caso, o vínculo contratual deixará de existir, desde que não haja contas ou dívidas em aberto em nome do USUÁRIO. Não havendo manifestação no prazo estipulado, entender-se-á que o USUÁRIO aceitou tacitamente o novo Termo de Uso e o contrato continuará vinculando as partes.
10.2. As alterações não vigorarão em relação às escolhas, compromissos e aquisições já iniciados ao tempo em que as mesmas alterações sejam publicadas. Para estes, o Termo de Uso valerá com a redação anterior.
11. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO
11.1. Este Termo de Uso é regido pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil, especificamente pelo Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018), e as partes submetem-se exclusivamente ao Foro da Comarca de Recife, Pernambuco com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
12. DISPOSIÇÕES GERAIS
12.1. Este Termo de Uso não gera nenhum contrato de sociedade, de mandato, franquia ou relação de trabalho entre o DESENVOLVEDOR e o USUÁRIO e seus contatos. O USUÁRIO manifesta ciência de que o DESENVOLVEDOR não é parte de nenhuma transação, nem possui controle algum sobre a qualidade e a segurança dos produtos e/ou serviços anunciados.
12.2. Este Termo de Uso constitui o contrato integral entre você, USUÁRIO, e a Palme Saúde em relação ao uso da plataforma. O fato de a Palme Saúde não exercer ou executar qualquer direito ou disposição do contrato não significa uma renúncia a tal direito ou disposição. Este contrato se aplica na máxima extensão permitida por lei. A declaração de nulidade de qualquer cláusula ou item deste contrato não prejudicará as demais, que continuarão em vigor e deverão ser integralmente cumprida.
12.3. A Palme Saúde garante a integridade dos resultados obtidos por meio dos lances, e se compromete a aferir constantemente se os lances ofertados não são realizados por meio de bots programados.
Os casos omissos neste instrumento serão resolvidos de conformidade com as disposições legais aplicáveis à espécie.
Estes Termos de Uso foram atualizados pela última vez em 24 de março de 2026.